A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), integra a Comissão Internacional Avaliadora de propostas apresentadas em concurso promovido pelo Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (Clacso), em conjunto com a Confederação Latino-americana e do Caribe de Trabalhadores Estatais ( Clate) , denominada:  “Desigualdades, Exclusão e Crises de Sustentabilidade nos Sistemas de Previdência da América Latina e Caribe”.

Clacso, instituição internacional não-governamental com status associativo na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), criada em 1967 e que atualmente reúne 616 (seiscentos e dezesseis) centros de investigação e pós-graduação no campo das ciências sociais e humanidades em 47 (quarenta e sete) países da América Latina, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Espanha, França e Portugal. E que a Clate é uma organização sindical internacional que agrupa trabalhadores estatais (servidores públicos) integrantes das suas entidades filiadas (atualmente dezoito países membros, incluindo o Brasil, através da CSPB), sendo encarregada de fixar e executar a nível latino-americano política global e coordenada de promoção dos trabalhadores referidos.

O objetivo da Comissão Internacional instituída pela Clacso-Clate é construir um marco de análises que permita compreender como o desenho, a estrutura, o modo de financiamento e a administração de um sistema previsional se relaciona com a possibilidade de garantir o direito à previdência social. O propósito da iniciativa é que os projetos apresentados explorem e demonstrem através de dados as crises de sustentabilidade dos sistemas de previdência da região e apresentem propostas que permitam enfrentá-las e superá-las, desde a perspectiva de um sistema público, estatal e solidário. Para tal, o direito à previdência social é entendido como a garantia de proteção social e bem-estar que assiste a todos os trabalhadores e trabalhadoras no momento da jubilação ou ante situações de incapacidade, gozando de reconhecimento constitucional na maioria dos países latino-americanos e caribenhos. Conta também com reconhecimento internacional, ex vis, Convênio n. 102, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Contudo, esse reconhecimento normativo não se mostra suficiente quando não existem mecanismo que garantam, de maneira real e efetiva, um aporte de segurança social que possa permitir uma situação de bem-estar social.

A iniciativa parte da premissa de que a situação de bem-estar é aquela que transcende a mera satisfação das necessidades básicas e que permite tanto alcançar inclusão plena na vida econômica social e cultural do trabalhador e da trabalhadora, bem como manter sua posição alcançada durante seu período de atividade. Neste sentido, as variáveis de exclusão e desigualdades devem relacionar-se com a possibilidade de alcançar esse bem-estar e não simplesmente com o percebimento das aposentadorias que sirvam apenas como “alívio da pobreza” da população em situação de velhice e/ou incapacidade. Os sistemas jubilatórios, por outra parte, não são estranhos à realidade que vivem os trabalhadores e trabalhadoras em atividade, donde o desemprego, o subemprego e emprego informal, assim como a incerteza sobre o futuro do trabalho que supõe a robotização e a incorporação da inteligência artificial, são variáveis que impactam tanto nas suas possibilidades de financiamento como na capacidade do trabalhador de reunir os requisitos para acessar o sistema. Estas e outras variáveis, como o aumento dos índices de longevidade, obrigam a pensar o desenho dos sistemas previdenciários de modo a garantir a sustentabilidade no tempo.
Mas sempre que se analise um sistema previdenciário desde a perspectiva dos beneficiários (as), deve considerar-se como objetivo principal a garantia do bem-estar dos mesmos e não o uso dos fundos previdenciários como via de acumulação financeira. Neste sentido, a aposta de se pensar alternativas superadoras das crises que enfrentam os sistemas atuais dentro de um esquema público, estatal e solidário, para o qual devem ser consideradas vias de financiamento que envolvem não somente aportes de trabalhadores (as) e empregados (inclusive servidores públicos), mas também outros aportes, inclusive do próprio estado.

Os países que encaminharam trabalhos de investigação a serem analisados pela Comissão Internacional são: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, Estados Unidos, Itália, México, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. Dentre os trabalhos encaminhados, a CSPB está responsável por analisar trabalhos oriundos do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Cuba e Equador, num total de 10 (trabalhos) a serem analisados, qualificados e pontuados.

O eixo temático do programa está concentrado nos seguintes questionamentos:

Que marco normativo define as características do sistema de previdência analisado?

Quais as características dos sistemas de previdência mantêm, exacerbam ou determinam as desigualdades entre os beneficiários dos mesmos e/ou excluem uma parte da população do gozo do direito à seguridade social?

Que modificações há sofrido o sistema analisado desde sua criação e quais hão sido as consequências das ditas reformas em relação às variações a serem analisadas?

Que forma de administração assume o sistema e como influi esta nas características de seu funcionamento?

Que modificações (reformas) requerem os sistemas para universalizar as prestações, reduzir as desigualdades entre beneficiários e garantir sustentabilidade para o futuro?

Conforme estabelecido pela Comissão Avaliadora Internacional, em reunião ocorrida em Buenos Aires, na sede da Clate (com a participação da CSPB), os trabalhos devem analisar os sistemas previdenciários dos seguintes países: Argentina, Brasil, Chile, Equador, El Salvador, México, República Dominicana e Uruguai.

Nas análises promovidas pela Comissão Avaliadora, devem ser considerados se o estudo (trabalho) apresentado permitirá compreender as meneiras pelas quais o desenho, a estrutura, o modo de financiamento e a administração de um sistema previdenciário se relacionam com a possibilidade de se garantir o direito a uma previdência social para todos (universalidade); se o estudo propõe explorar explicações para as crises de sustentabilidade que atravessam os sistemas previdenciários, que sejam superados por meros diagnósticos,  que avancem pelas propostas e que apresentem possíveis soluções; se a postulação inclui a elaboração de propostas que permitam enfrentar e superar as crises nos sistemas, desde a perspectiva de um sistema público, estatal e solidário; e se o trabalho apresentado responde a pelo menos duas das perguntas de investigação indicadas nas bases da Convocatória.

Os participantes são investigadores que residem em algum dos países membros da CLACSO ou da CLATE, sendo que os selecionados (8 ao total), receberão um subsidio de 3 mil dólares para contribuir nas investigações postuladas. Os investigadores serão acompanhados por tutores (sendo um deles da CSPB). Os subsídios servirão para levantamento e processamento de dados e informações, compras de livros, deslocamentos, etc.

Segundo as entidades, os trabalhos ganhadores serão apresentados em seminário na cidade de Buenos Aires (março/2018), quando na oportunidade, a CSPB estará presente e proferirá palestra sobre a previdência no Brasil.

Clique AQUI e baixe a íntegra do projeto.

* Rosana Cólen Moreno é Diretora Nacional de Seguridade Social, Aposentados, Pensionistas e Idosos da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Colaboradora Efetiva da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Procuradora do Estado de Alagoas e Diretora de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos da Agência Social.

 

 

Por Rosana Cólen Moreno
Com edição de Grace Maciel
Secom/CSPB