A Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná- Fesmepar, representada por seu Presidente Luiz Carlos Silva de Oliveira, vêm a público expressar sua repudia quanto a aprovação do PL4.302 que regulamenta a terceirização em todo o Brasil, aprovado na noite desta quarta-feira (22/3).
O presidente Michel Temer, na tentativa de enfraquecer o movimento liderado pelas Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos contrário à Reforma da Previdência, excluiu na última terça-feira (21/3) os servidores públicos municipais e estaduais da PEC 287/16 e logo a Câmara dos Deputados aprovou em seguida a regulamentação da terceirização.
Alertamos a todos os sindicatos filiados a Fesmepar, assim como todo trabalhador brasileiro, servidor público ou não, para os riscos e os prejuízos sociais desta aprovação da proposição legislativa na forma como aprovada.
Afetando diretamente o serviço público, a principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa como exemplo, que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.
Destacamos ainda que a terceirização abre precedente para a aprovação da Reforma Trabalhista e Reforma Sindical, dificulta a regulamentação da Convenção 151, provoca diminuição da criação de cargos públicos, descaso com as condições de saúde e segurança no trabalho, a redução de direitos, a exigência de jornadas excessivas ou superiores aos limites legais, a maior rotatividade no emprego e a dispersão e falta da representatividade sindical.
É de conhecimento de todos que a terceirização, de um modo geral, tem causado a precarização das relações de trabalho no Brasil, com redução significativa da proteção constitucional atribuída aos direitos sociais trabalhistas.
A liberação da terceirização para todas as atividades, inclusive para atividades inseridas no objetivo central das empresas, desconstrói e desmonta toda a estrutura de proteção do servidor público e dos direitos constitucionais também do empregado privado.
Possui ainda efeito desastroso com prejuízo à atividade sindical e a desmobilização de trabalhadores tido como descartáveis, que não terão identificação com a empresa, passíveis de substituição por outros terceirizados como meras peças de reposição.
Tendo em vista todas as razões, cabe a Fesmepar considerando sua representatividade no Estado do Paraná e frente as lutas sindicais em defesa do serviço público, externarmos a nossa profunda repudia a aprovação da terceirização sem limites, e ressaltamos que a nossa luta não acabou, seguimos buscando o debate, levantando questionamentos e nos mobilizando contra o “pacote de maldades” que vem gradativamente sendo aprovado pelo legislativo brasileiro.
É hora de nos fortalecer e intensificar ações em busca da manutenção dos direitos dos trabalhadores brasileiros.
Essa luta é de todos nós.
Diretoria – Fesmepar
Curitiba, 23 de março de 2017
