Cinco projetos de lei para reajuste fiscal propostos pelo governador Beto Richa ficaram parados na Comissão e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta terça-feira (13), após a oposição pedir vista às 154 emendas apresentadas no dia anterior.
Os textos receberam parecer favorável dos respectivos relatores, mas as discussões e votações tiveram de ser adiadas para a segunda-feira (19), em reunião marcada para as 13h, em razão do pedido de vista.
Os projetos foram aprovados em primeira discussão em sessão ordinária na segunda-feira (12). Na sequência, os deputados fizeram uma sessão extraordinária para votá-los em segunda discussão. Os textos, no entanto, receberam as 154 emendas, não foram votados e retornaram à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O objetivo do governo é aprova-los até o fim deste mês. Com isso, as medidas podem ser implantadas a partir de janeiro de 2017.
Emendas – O projeto de lei nº 433/2016, que trata do processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais foi o que recebeu maior número de emendas: 67, sendo 49 modificativas, 12 aditivas, seis supressivas, além da subemenda aditiva acrescentada pelo relator. O deputado Felipe Francischini (SD) apresentou o maior número de emendas, 31, seguido por Guto Silva (PSD), com 19. De um modo geral essas emendas se referem a competências, procedimentos, composição do Conselho de Contribuintes, tramitação dos recursos e a garantia de ampla defesa.
O projeto de lei nº 434/2016, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos, a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, além do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos e minerais recebeu 52 emendas, 27 modificativas, 22 aditivas e três supressivas. Entre elas está a emenda assinada pelo deputado Evandro Araújo (PSC), isentando do pagamento da TCFRH (Taxa dos Recursos Hídricos) a utilização de recursos hídricos como matéria prima e/ou insumo para atividade agropecuária, inclusive a piscicultura e a irrigação.
Dezenove emendas foram apresentadas ao projeto de lei nº 435/2016, que institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais. Neste bloco estão incluídas as emendas de Romanelli que tratam da alienação de bens imóveis de empresas públicas e da venda de ações excedentes da Copel e da Sanepar. O projeto de lei nº436/2016, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada e a cessão do usufruto, recebeu onze emendas, entre elas a apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), visando deixar expresso na Lei nº 11.580/1996, o momento da ocorrência do fato gerador e a base de cálculo do imposto, em relação a exigência de pagamento antecipado correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada já prevista no § 6º do art. 5º da referida lei.
O projeto de lei nº 437/2016, referente à prestação de serviços pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR – recebeu cinco emendas de Plenário. Uma delas, assinada pelo deputado Alexandre Guimarães (PSD), determina a realização de licitação para alienação de bens imóveis de propriedade da administração direta e indireta do estado, sob autorização da Assembleia Legislativa.
Além destas propostas, a CCJ apreciou também o projeto de lei nº 447/2016, de autoria do Poder Executivo, acrescentando dispositivos à Lei nº 1.943/1954 (Código de Polícia Militar do Paraná), que trata de limite de idade para policiais militares acessarem o oficialato, o único aprovado durante a sessão desta terça. O projeto de lei nº 363/2016, igualmente originário do Executivo, autorizando a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, teve parecer favorável do relator, mas um pedido de vista do deputado Fernando Scanavaca transferiu a votação para aproxima semana.
Curitiba,14 de setembro de 2016
Post: Elizabeth Novaes- MTB 10.959
Fonte- G1
