O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda-feira (1º) sua intenção de colocar em votação nesta semana o projeto de renegociação das dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16).

O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para análise do Plenário. O texto ratifica um acordo fechado pelo presidente da República em exercício Michel Temer com os governadores, ao alongar as dívidas dos entes com a União por até 20 anos, e em contrapartida, os estados terão que reduzir as despesas com pessoal acarretando danos ao servidor e ao funcionalismo público, tais como;

 

1)Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos (ativos e inativos);
2) Suspensão dos concursos públicos;
3) Congelamento de salários dos servidores públicos;
4) Interrupção da politica de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;
6) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;
7) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
8) Destruição da previdência social;
9) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;
10) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;
11) Cortes no orçamento social;
12) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;
13) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;

O assunto deve ser discutido na reunião de líderes marcada para o início da tarde desta segunda. A expectativa é que haja sessões de votações do Plenário nesta segunda, na terça e na quarta-feira.

 

Curitiba, 1° de agosto de 2016

Post: Elizabeth Novaes- Assessoria de Imprensa- Fesmepar