Proposta prevê que aumento dos gastos públicos de um ano seja limitado à inflação do ano anterior; agora será criada uma comissão especial para analisar mérito da proposta
A Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (9/8), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos da União. A sessão, com mais de seis horas, não discutiu o mérito da PEC, mas sua constitucionalidade.
A PEC, enviada pelo governo do presidente interino Michel Temer (PMDB), foi aprovada por 33 votos a favor e 18 contra. Agora, será instalada uma comissão especial para que os debates sobre a proposta tenham continuidade.
A Proposta de Emenda Constitucional propõe limitar o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. A medida é defendida pelo atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que a anunciou ainda no primeiro dia do governo interino.
A Fesmepar, Centrais Sindicais e representantes de sindicatos de servidores públicos e de movimentos sociais de todo o país acompanharam toda a sessão da CCJ.
As medidas previstas na PEC limita o aumento dos gastos do governo, a proposta acabe retirando recursos da saúde e educação e congele o reajuste dos servidores e concursos públicos.
Assim que a sessão foi aberta, Psol, PT e Rede apresentaram vários requerimentos pela retirada da matéria da pauta e todos foram recusados. Em seguida, os debates se prolongaram por horas, com forte embate entre deputados a favor e contra a PEC.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que o governo quer acabar com a saúde, com a educação e a segurança pública, já que vai congelar por 20 anos todos os investimentos públicos. “Não querem mais serviços públicos por concurso porque querem contratar terceirizados apaniguados”, acusou.
Segundo o líder do Psol, Ivan Valente (RJ), o intuito da PEC é instituir um ajuste fiscal permanente. “O governo interino golpista quer ficar mais vinte anos. O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”
Tramitação
Assim que for instituída, a comissão especial que discutirá a PEC 241 terá, no máximo, 40 sessões para apresentar e votar um parecer sobre seu mérito. Depois, a proposta será discutida e votada no plenário da Câmara em dois turnos e, se aprovada, segue para o Senado. Para sua aprovação na Câmara, precisa de voto de pelo menos 308 deputados em cada turno.
Curitiba, 10 de agosto de 2016
Post: Elizabeth Novaes-MTB 10.959
Com: Ag/ência Câmara Notícia
