A proposta renova a permanência do Paraná no Plano de Auxílio aos Estados oferecido pela União no auge da crise econômica
Por 27 votos contra 14 (e uma abstenção), a Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei 556/2017, que pode deixar os servidores estaduais sem reajuste salarial até 2019, fazendo com que o funcionalismo complete três anos seguidos sem receber sequer a reposição inflacionária. A proposta do governador Beto Richa (PSDB), que engessa o orçamento do primeiro ano de mandato do sucessor dele, renova a permanência do Paraná no Plano de Auxílio aos Estados oferecido pela União no auge da crise econômica. Pelo acordo, o Executivo estadual se compromete a respeitar um “teto de gastos” em 2018 e 2019, segundo o qual as despesas públicas só poderão crescer com base na inflação. O projeto agora segue para sanção do governador.
Pelo acordo original com a União previsto na Lei Complementar 156, de dezembro de 2016, o Paraná tem direito ao alongamento das dívidas com o governo federal por 20 anos. Além disso, segundo as contas do Executivo estadual, entre julho de 2016 e junho de 2018, quando se encerram os descontos oferecidos no pagamento desses débitos, a economia aos cofres paranaenses terá sido de R$ 1,9 bilhão. Agora, o governo Richa afirma que, para cumprir uma série de exigências previstas no plano, é preciso assinar um termo aditivo até o final deste ano, de forma que o estado não seja punido.
E a principal contrapartida exigida pelo governo federal para a manutenção desses benefícios é que o crescimento das despesas públicas do estado em 2018 e 2019 não ultrapasse a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Tanto é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, a primeira elaborada sob o regime de “teto de gastos”, já perdeu cerca de R$ 3,6 bilhões em relação ao texto válido para este ano. O corte atinge todas as áreas, incluindo saúde e educação − ambas, porém, continuam tendo de respeitar a exigência mínima de investimentos de 12% e 30% da receita livre de impostos, respectivamente.
No entanto, o limitador do crescimento das chamadas despesas primárias correntes terá como principal alvo a folha de pessoal, que diz respeito a grande parte desse bolo. Por isso, pelo menos até o final da atual gestão, que termina em dezembro de 2018, o funcionalismo não receberá reajuste salarial. Por lei, a data-base deveria ter sido paga em janeiro deste, mas foi suspensa por Richa. E, para o ano que vem, a Fazenda estadual já descartou qualquer chance de reposição.
Como o acordo com a União engloba também o ano de 2019, o próximo governador já assumirá pressionado pelos servidores e terá de fazer escolhas: atende aos pedidos da categoria e corta recursos de outras áreas ou mantém a política do atual governo de que não há recursos suficientes para isso.
Fonte: Gazeta do Povo
