Convenção dispõe sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem, (28/08) o decreto que cria Grupo de Trabalho (GT) interministerial para debater a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). A convenção dispõe sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública. O Brasil é signatário da convenção, mas não a regulamentou. O GT é composto por representantes do Ministério, de lideranças sindicais do serviço público e de órgãos de controle com objetivo de propor medidas que assegurem a definitiva regulamentação da Convenção 151, por décadas a principal bandeira da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.

“Ainda na transição, definimos algumas prioridades para o novo governo na relação com os servidores”, contou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. “O primeiro objetivo era a reabertura da Mesa de Negociação, que cumprimos ainda em fevereiro. O segundo ponto era exatamente a regulamentação da convenção 151”, afirmou a ministra Esther. 

A ministra defendeu que o país adote regras para regulamentação das relações de trabalho na Administração Pública, dando mais segurança jurídica aos servidores de que o diálogo com os governos será mantido em qualquer governo que vier a assumir. A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi interrompida em 2016 e só reaberta em 2023.

O grupo de trabalho interministerial que irá propor formas de regulamentar a convenção será composto por Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais e Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI com adptações da Secom/CSPB