Foi protocolada em 16 de agosto (2023) na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda a Constituição 38/23 (PEC38/23), que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios e, se aprovada, afetará diretamente o futuro de milhares de servidores públicos municipais.

Com a justificativa de equilíbrio financeiro atuarial dos regimes de sustentabilidade fiscal dos municípios, a PEC38 estende de forma automática as regras da reforma previdência geral dos servidores federais para os servidores dos municípios.

A Reforma da Previdência aprovada em 2019 (EC 103/2019) afirma a autonomia dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para promoverem as mudanças nos regimes próprios de previdência, inclusive, aquelas relacionadas à fixação de idade e ao tempo de contribuição. Acontece que o texto da PEC 38 pretende submeter os servidores municipais ao regime da EC 103, fazendo com que estes servidores paguem o pedágio de 100%, mesmo tendo os municípios um gasto menor com a folha de pagamento.

Vale lembrar que um dos principais argumentos  para a aprovação da  reforma da previdência foi a situação de alguns estados brasileiros que estavam gastando mais de 60% de arrecadação com a folha de ativos e inativos, o que não é o caso dos municípios se compararmos distinção da realidade econômica e de cada regime próprio de previdência.

De maneira geral, os servidores municipais possuem uma média salarial inferior a dos servidores estaduais e federais, não se justifica obrigar os municípios a adotarem os parâmetros da reforma da previdência dos servidores da União.

A Fesmepar reforça que é importante que os sindicatos estudem o texto da Proposta de Emenda 38/23, para entender a real situação que se criará caso seja aprovada.

Salientamos ainda que a assessoria jurídica da Fesmepar está analisando o texto e em breve teremos um conteúdo mais detalhado.

 

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