Em um encontro histórico realizado em Porto Alegre nos dias 4, 5 e 6 de setembro reunindo mais de 900 servidores públicos de 18 estados brasileiros, a Associação Gaúcha das Instituições de Previdência Pública (AGIP) emitiu uma carta aberta manifestando profunda preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A Carta de Porto Alegre/RS está acompanhada de uma proposta de emenda à PEC 66 ratificada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB.
“A CSPB vai assumir essa proposta de emenda bem como outras viáveis que surgirem. Elas nos darão subsídio nas articulações junto aos parlamentares e iremos apresenta-las em audiência pública”, assegurou o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.
A PEC 66, que visa padronizar as regras previdenciárias em todo o país, é vista pelos servidores como uma ameaça à autonomia dos estados e municípios, além de poder desfazer reformas já implementadas por muitos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Principais pontos da carta
– Perda de autonomia: A PEC centraliza as decisões sobre previdência, retirando dos estados e municípios a capacidade de adaptar as regras às suas realidades locais.
– Retrocesso social: A proposta pode desfazer conquistas obtidas pelos servidores ao longo dos anos, gerando insegurança jurídica.
– Falta de flexibilidade: A padronização das regras ignora as diferentes realidades econômicas e sociais dos diversos estados e municípios.
– Prazo insuficiente: A proposta de emenda não prevê um prazo adequado para que os entes federativos se adaptem às novas regras.
Proposta de Emenda
A AGIP apresentou uma proposta de emenda à PEC 66/2023 que visa:
– Manter a autonomia dos entes federativos: Permite que cada estado e município adapte as regras de acordo com suas particularidades.
– Garantir a segurança jurídica: Protege as reformas já implementadas pelos RPPS.
– Estabelecer um prazo maior para a implementação: Concede mais tempo para que os entes federativos se adaptem às novas regras.
Impacto da PEC 66/2023
A aprovação da PEC 66/2023 na forma como está proposta pode ter sérias consequências para os servidores públicos e para a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social. A padronização das regras pode levar ao aumento das contribuições, à redução dos benefícios e à dificuldade de honrar os compromissos assumidos com os servidores aposentados e pensionistas.
Próximos passos
A AGIP e os servidores públicos de todo o Brasil intensificarão a mobilização para pressionar os parlamentares a aprovarem a proposta de emenda apresentada. A entidade espera que o Congresso Nacional valorize a importância da autonomia dos entes federativos e a necessidade de preservar as conquistas sociais dos servidores públicos.
BAIXE AQUI A CARTA DE PORTO ALEGRE
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Fonte: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
