A Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná – FESMEPAR vem a público manifestar-se CONTRA o Projeto de Lei 345/2024, conhecido como “Parceiro da Escola”, proposto pelo Governo Estadual do Paraná que autoriza contrato com empresas privadas para a administração das escolas públicas no Paraná, o que em linhas gerais é a privatização do serviço público na educação estadual.
Conforme descreve o Artigo 3º da proposta, o programa “poderá ser instituído em todas as instituições da rede estadual de ensino de educação básica, exceto nas instituições” de ilhas, de aldeias indígenas e comunidades quilombolas, da Polícia Militar, das unidades prisionais, que funcionem em prédios que não pertencem ao governo e nas que participem do Programa Cívico-Militar.
O Programa ainda exclui a comunidade escolar das decisões, pais e responsáveis pelos alunos não poderão mais votar, já que o PL acaba com a eleição para diretores e submete os servidores do Estado às ordens das empresas contratadas, conforme consta no Artigo 6º, podendo ser transferidos de local de trabalho.
- 2° Os profissionais efetivos lotados nas instituições de ensino do Programa Parceiro da Escola permanecerão sob a gestão do diretor da rede e deverão atender a critérios e metas estabelecidos pelo parceiro contratado em conjunto com o diretor da rede.
- 4° A Secretaria de Estado da Educação -SEED poderá remanejar os servidores do quadro efetivo que, após consulta, optarem por sua relotação.
Entendemos assim que as empresas contratadas terão aval do Governo para interferir diretamente na área pedagógica das escolas, e não somente na gestão administrativa.
A Fesmepar entende que a interferência direta de empresas privadas no serviço público pode gerar uma série de situações que prejudicam servidores e a comunidade escolar, como é o caso de mudança repentina de professores, demissões e concessão de privilégios, visto que a gestão escolar estará nas mãos de empresários que podem sim favorecer a quem os interessar.
Além destas medidas, também consta no projeto a gestão financeira das escolas, o que poderá gerar fraudes e corrupção.
Sendo assim, a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná reafirma que é contra o Projeto de Lei Estadual 345/2024, considerando que o mesmo propõe a privatização dos serviços públicos na educação paranaense, pois o mesmo acarreta em prejuízos aos profissionais e aos alunos e ataca o processo democrático na gestão.
Curitiba, 4 de junho de 2024
Diretoria – Fesmepar
