O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu nesta segunda-feira (26) manter a liminar que impede a prefeitura de transferir recursos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) para os cofres da administração municipal. A medida está prevista no pacote de ajuste fiscal anunciado pela prefeitura e que tem sido alvo de protesto por parte dos funcionários públicos municipais.
A decisão do desembargador Renato Braga Bettega impede que a prefeitura retire do IPMC cerca de R$ 600 milhões. Ainda cabe recurso.
A Liminar (Processo Nº 1698872-8) foi conquistada pelo departamento jurídico do Sigmuc – Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba, que impede o repasse dos 700 milhões do Instituto de Previdência dos servidores Municipais de Curitiba (IPMC).
Parte dos projetos de lei que integram o pacote de ajuste fiscal foi aprovado em primeira votação pelos vereadores na manhã desta segunda-feira, mediante novas manifestações. A sessão ocorreu na Ópera de Arame, após os protestos que haviam deixado quatro feridos na terça-feira (20), quando os parlamentares tentaram analisar os projetos na Câmara Municipal.
Os projetos aprovados tratam da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do município, a renegociação de dívidas da prefeitura com credores, o congelamento do plano de carreira dos servidores e cria mudanças no sistema previdenciário municipal
O novo local foi sugerido pelo secretário de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita, durante reunião com a Mesa Executiva da Câmara e representantes de sindicatos de servidores públicos.
Mas a mudança não impediu que a situação das manifestações pudesse ser controlada. Ao contrário, nesta segunda-feira, as manifestações deixaram pelo menos 26 feridos, de acordo com a Polícia Militar. Apesar do protesto, desta vez não houve invasão e os quatro projetos analisados foram todos aprovados.
A segunda votação deve ocorrer nesta terça-feira (27), também na Ópera de Arame. A sessão está marcada para começar às 9h. Com ampla maioria na Câmara, os projetos do prefeito Rafael Greca (PMN ) devem ser novamente aprovados, sem grande dificuldade. Só então, os textos seguem para a sanção do prefeito.
Outros projetos
O pacote de ajuste fiscal prevê, ao todo, 12 medidas. Segundo a prefeitura, essas medidas são necessárias para garantir a solvência das contas públicas durante a crise econômica pela qual o país passa. Greca afirma que, sem elas, é impossível garantir, por exemplo, que o pagamento dos servidores municipais siga em dia.
Veja os assuntos abordados no Plano de Recuperação proposto pela Prefeitura de Curitiba:
- Alteração na contribuição dos servidores no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC)
- Criação de um regime de previdência complementar, com fixação de um limite para pagamento de aposentadorias e pensões que corresponde ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS);
- Leilão de dívidas públicas acima de R$ 200 mil;
- Criação do “Domicílio Eletrônico do Contribuinte” – uma espécie de certificação digital para o cidadão se relacionar com o Executivo;
- Criação de um “Cadastro Informativo Municipal” (Cadin Municipal) para identificar quem deve dinheiro ao Executivo;
- Alterações no Programa “Boa Nota Fiscal”, que será chamado de “Nota Curitibana” e passaria a premiar, em sorteios, o tomador de serviços e as empresas que utilizam a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica);
- Desvinculação da taxa de coleta de lixo ao IPTU;
- Mudanças no ITBI com aumento da alíquota transmissão de bens imobiliários de 2,4% para 2,7% para imóveis financiados até R$ 300 mil;
- Alteração de alíquotas cobradas pelo município;
- Mudanças no plano de carreira e na data-base dos servidores municipais;
- Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;
- Estabelecimento de uma nova meta fiscal – a proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e admite um deficit orçamentário em 2017 de R$ 2,1 bilhões.
Fonte – G1 – Paraná
Sigmuc- Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba
