O presidente do SIGMUC – Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba Luiz Vecchi, discursou nesta terça-feira (26/6) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir o Projeto de Lei 5.488 de 2016, que altera o estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014)  e permite que a GM passe a ser denominada “Polícia Municipal”.

Junto a presidentes de sindicatos das guardas municipais de todo o país, Luiz Vecchi falou sobre o poder de polícia e o devido reconhecimento que a guarda municipal merece, já que exerce poder policial. “O poder de polícia se dá na decorrência do poder de polícia da administração pública. O Código Tributário Nacional ao defender o poder de polícia afirma que; o poder de polícia se refere a atividade da administração pública, que limitando e disciplinando o direito de interesse ou liberdade, regula a prática de um ato particular em razão do interesse público (…) e isso, todas as guardas municipais fazem desde o seu nascimento”, frisou Vecchi.

O Projeto de Lei 5.488 de 2016, propõe a nomenclatura de “Polícia Municipal” a Guarda Municipal, como reconhecimento ao poder exercido pelos servidores, que reconhece o que a GM exerce no dia-a-dia, sento tal atividade policial já reconhecida pela OAB.

O autor, deputado Delegado Waldir (PR-GO), argumenta que; esses profissionais já exercem funções de polícia (uso da força, patrulhamento, proteção à vida) e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições. Ao contrário, “aumentará a sensação de segurança e facilitará a integração entre as diversas forças de segurança pública”, afirma.

Além das questões norteadas pelo alteração do estatuto dos guardas municipais, Vechi solicitou audiência com o Ministro do STF – Superior Tribunal Federal, para tratar sobre a aposentadoria especial da categoria.

Post: Elizabeth Novaes – Mtb 10.959