PL 6.787/16: Parecer técnico-jurídico analisa reforma trabalhista

 

  • Em extenso e detalhado parecer técnico-jurídico, o advogado trabalhista e membro do corpo-técnico do DIAP, Hélio Gherardi analisa do Projeto de Lei 6.787/16, do governo Temer, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir uma reforma trabalhista. Encaminhado à discussão na Câmara no dia 23 de dezembro, o projeto aguarda despacho, que será feito após a eleição da Mesa Diretora da Casa.

 

O projeto apresentado, segundo Gherardi “objetiva reduzir a remuneração do trabalhador; criar jornada atípica e irreal; transformar o obreiro em temporário; criar uma representação alijando a representatividade constitucional dos sindicatos; reconhecer negociações impostas quando não há qualquer igualdade entre as partes, retirando direitos consagrados da classe trabalhadora; fixar multas irrisórias; tudo para, infelizmente, garantir e favorecer o setor econômico, até na sazonalidade que sempre foi um castigo para o assalariado.”

Cada item relevante do projeto de lei foi analisado no parecer. No caso do contrato temporário, tratado no artigo 12 da matéria, o parecer chama a atenção para a “tentativa de substituição do trabalhador com contrato de experiência, pelo temporário, prevê que ficam assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado.”

PL 6787-16 – reforma trabalhista – Helio Guerardi

Fonte: Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

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