O Desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Doutor Luiz Taro Oyama, indeferiu o pedido de suspensão solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal da Lapa mantendo o reajuste salarial do quadro geral de servidores municipais da Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba. A decisão foi proferida na última sexta-feira (8/10).

No último dia 3 (outubro) o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa – SISMUL obteve liminar favorável pela manutenção do reajuste salarial de 4,19% dos servidores municipais.

A liminar foi concedida após a reivindicação do SISMUL com o auxílio da Fesmepar, que conta com a assessoria jurídica do escritório  Anderle & Wrobel Advogados Associados, considerando que o mesmo percentual foi concedido em fevereiro de 2021, mas, retirado em setembro pela prefeitura, que alegou a decisão do STF – Superior Tribunal Federal que proíbe aumento de salário a servidores públicos enquanto permanecer a calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19 (LC 173 de 2020)

O reajuste foi retirado da folha de pagamento dos servidores municipais no mês de setembro (2021) e afetou mais de mil servidores. Em 3 de outubro a Juíza de Direito da Lapa, Bianca Bacci Bisetto, concedeu uma liminar favorável ao sindicato, determinando que seja imediatamente suspenso o ato que cancelou o reajuste. A juíza determinou ainda que o município realize o pagamento do reajuste retirado no último mês por meio de folha suplementar em até dez dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) caso não seja cumprido o prazo.

A decisão mantém os efeitos das Leis Municipais nº 3769/2021 e 3826/2021 para os servidores municipais, inclusive em relação à folha de pagamento pertinente ao mês de setembro de 2021. O município deverá realizar o pagamento através de folha suplementar em até dez dias, conforme a decisão da Juíza Bianca Bacci Basetto.

 

Post: Elizabeth Novaes – Mtb 10.959