Jurídica

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1. Legislação

Lei FUNDEB

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm

 

Lei de Acesso à Informação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

 

Lei de Responsabilidade Fiscal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

 

2. Simuladores de Aposentadoria

Simulador de Aposentadoria INSS (tempo de contribuição)

https://www5.dataprev.gov.br/PortalSibeInternet/pages/compdir/principalsimuladormanual.xhtml

 

Simulador de Aposentadoria CGU

http://www.cgu.gov.br/Simulador/Scap.asp

 

3. Fiscalização Receita Municípios

Repasse de Recursos ao seu Município

https://www17.bb.com.br/portalbb/djo/daf/Demonstrativo,802,4647,4652,12,1.bbx

 

4. Fiscalização

https://www.contaspublicas.caixa.gov.br/sistncon_internet/index.jsp

Fonte: