A diretora da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) especialista no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Marlene Gonçalves explicou detalhadamente, por meio de nota, a inconstitucionalidade da retirada dos servidores públicos municipais e estaduais da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Dessa forma, ela desmistifica, portanto, a fala do presidente da República Michel Temer, que anunciou recentemente que os servidores públicos municipais e estaduais estariam fora das consequências da Reforma da Previdência. Veja a nota:

NOTA DETALHADA

1. lei 9717/98 “Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”

2. conforme os §§§§ 1º, 2º,e 3º e 4º, do art. 24 da CF, o tema de previdência é de competência legislativa concorrente entre os entes federados, de sorte que ela (lei federal geral) prevalece sobre qualquer outra legislação estadual e/ou municipal, no que tange à normatização geral.

3. Veja a redação do § 1º d o art. 24 da CRFB: “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”.

Em síntese, se a regra mudar no âmbito federal o professor da rede estadual também terá mudança. A ideia é desmobilizar os servidores dos estados e municípios, especialmente professores, e assim conseguir aprovar sem brigas e reclamações. Isso é um golpe baixo desse presidente, pois tenta enganar os servidores públicos e outros entes federativos.

Marlene Aparecida Chaves Gonçalves
Diretora da Fesempre

Fonte: Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – Fesempre