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Após aprovado em caráter de urgência pela Câmara Municipal, o projeto foi sancionado pela prefeitura nesta quinta-feira (6/6). O Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Tamarana – SINDTAM, juntamente a servidores municipais, realizou na última segunda-feira (3/6) manifesto em frente a…
Edson Fachin entende que lei não poderia modificar o tripé criado pela Constituição de 1988: unicidade, representação obrigatória e custeio. Ministro Fux divergiu. Julgamento continua nesta sexta (29). O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional artigo da Lei…
