Projeto, anteriormente aprovado por unanimidade nas duas casas legislativas, sofre revés na Câmara dos Deputados após intensas pressões do governo sobre base aliada no Legislativo.
Em votação nominal pelos deputados, realizada nesta terça-feira (3), o número de votos favoráveis à derrubada do veto, em que pese amplo empenho das entidades sindicais em sentido contrário, não foi suficiente. Para rejeitar o veto era necessário maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa — 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. No Senado os trabalhadores do setor público obtiveram vitória com 44 votos; na Câmara, no entanto, a derrota se confirmou com 236 pela derrubada do veto presidencial e 69 a favor. Com o resultado, os servidores públicos veem sua demanda histórica, a negociação coletiva, ser derrotada no Congresso Nacional.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, grande colaboradora do Projeto de Lei (PL 3831/2015) – que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – lamenta o acovardamento e renúncia da Câmara dos Deputados de seu papel institucional.
“Ao não rejeitar o veto presidencial, a Câmara dos Deputados nega aos trabalhadores do setor público o principal mecanismo para evitar o recurso da greve nas negociações junto ao poder público, um claro atentado aos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está sendo inexplicavelmente negligenciada e, na prática, retirar dos servidores a regulamentação de negociação coletiva, vai na contramão do principal argumento para legitimar a aprovação da chamada reforma trabalhista: o fortalecimento da legitimidade das organizações sindicais junto aos seus representados. Não há como conduzir a atividade sindical, em sua plenitude, sem seu principal instrumento de negociação”, disse o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.
O diretor de Negociação Coletiva e Composição de Conflitos da confederação, Sebastião Soares, orientou, nas redes sociais, reação dos trabalhadores do setor público nas eleições deste ano. “Os partidos PMDB, PPS, PV, PSC, PHS e PRB devem ser banidos dos votos dos servidores públicos. Eles impediram a negociação coletiva nos serviços públicos”, reforçou o líder sindical.
Post: Elizabeth Novaes – Mtb 10.959
Fonte: CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
