Na pauta central está o pedido de retirada da Emenda Constitucional 6.
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Nesta quarta-feira (14/8), o Presidente da Fesmepar e Secretário Nacional do Servidor Público da União Geral dos Trabalhadores (UGT) Luiz Carlos Silva de Oliveira, acompanhado do Presidente do SINDSERV Londrina e Diretor 2° Vice-Presidente da UGT Paraná Fabio Vinicius Molin, do Presidente da UGT Nacional Ricardo Patah e do membro do Grupo de Trabalho Permanente de Negociações dos Servidores Federais representante da UGT Laercio Bernardes dos Reis reuniram-se com o Ministro da Previdência Carlos Lupi, em Brasília, para pedir apoio para a retirada da Emenda 6 da PEC 66, ou, alternativamente, a exclusão dos municípios que já adequaram suas Previdências à Emenda 103/2019.
Ainda na quarta-feira, as lideranças sindicais também se reuniram com o Senador Otto Alencar, que manifestou apoio a retirada da Emenda 6 da PEC 66, já que se trata de “matéria estranha” ao projeto apresentado inicialmente, e que tal proposta precisa ser melhor analisada.
A comitiva foi formada por proposição do Presidente do SINDSERV Londrina, que analisando os termos da PEC66/23, observou os riscos que, se aprovada no texto atual, a PEC 66 poderá trazer aos servidores públicos.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 66/2023
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
A proposta da PEC66 é aumentar o parcelamento da dívida dos Municípios com seus RPPS de 20 para 25 anos (300 meses); os Municípios que não fizeram suas reformas da Previdência, terão o prazo de 18 meses após a edição desta PEC para fazer, caso contrário, aplicam-se as regras da EC 103/19 de forma automática. Também aumenta o percentual da DREM de 30 para 50% e limitou o pagamento de precatórios dos Municípios a percentual da receita corrente líquida. O texto será votado ainda em 2° turno amanhã, e seguirá para a Câmara.
A proposta foi aprovada no Senado nesta quinta-feira (15/8) e segue para votação na Câmara.
Comunicação Fesmepar
